RPCI do Bombeiro em SC: o que é, quem faz e quando o seu imóvel se enquadra

É o documento que define os sistemas e as medidas de segurança contra incêndio do imóvel de risco II. Em geral são sistemas de execução simples, como extintores, iluminação de emergência e sinalização de emergência (IN 1, Anexo A). Para esse imóvel, o RPCI ocupa o lugar do PPCI, o projeto completo (IN 1, Art. 51, § 1º, I, e Art. 53).

O risco II tramita no processo simplificado do Corpo de Bombeiros (IN 1, Art. 20). Nele, os atestados saem com base em declarações de conformidade preenchidas pelos responsáveis em cada etapa, e quem declara responde pela veracidade do que informou (IN 1, Art. 51 e Art. 54, § 2º).

RPCI ou PPCI? Quem decide é a classe de risco: risco II vai por RPCI; risco III ou acima, por PPCI (IN 1, Art. 19, I). A comparação completa está em PPCI ou RPCI: qual é o seu caso.

• Para quem: imóvel de risco II, que respeita os 9 limites do Anexo A da IN 1.
• No lugar de: o PPCI, que fica para o risco III ou acima.
• Onde tramita: no e-SCI, o sistema do Corpo de Bombeiros de SC, com a taxa do Corpo de Bombeiros paga (IN 1, Art. 57).
• O que sai junto: o atestado para construção, reforma ou ampliação (IN 1, Art. 54, I).
• O que vem depois: o atestado para habite-se e, depois dele, o atestado de funcionamento, que é renovado todo ano (IN 1, Art. 114, Art. 115, § 2º, e Art. 119).

Fonte: IN 1, Anexo A, Quadro 1. Exemplos do grupo F: IN 1, Parte 2, Anexo A, Tabela 1.

Áreas que podem ficar fora da conta. Para enquadrar o imóvel no RPCI, a IN 1 admite descontar da área piscinas, quadras esportivas descobertas, banheiros e vestiários; passagens cobertas com laterais abertas de até 2 m de largura; platibandas e beirais com até 2 m de projeção; e caixas d'água, telheiros e pergolados abertos, tanques e outras instalações de até 10 m² (Art. 55). O desconto vai no quadro de áreas (ou no memorial descritivo) e vale só para a conta: não dispensa sistema nesses locais quando a norma exige (Art. 55, § 1º e § 2º).

Uso misto. Casa com comércio embaixo, ou prédio com atividades diferentes: no risco II, valem para o imóvel os mesmos limites do Quadro 1 (Art. 50, § 1º, I).

O que tira o imóvel do RPCI. Reforma, ampliação ou mudança de uso que passe de qualquer um dos 9 limites tira o imóvel do risco II e leva ao PPCI. E, mesmo dentro dos limites, optar por escada à prova de fumaça ou por controle de fumaça leva o imóvel ao processo ordinário (Art. 52, § 3º).

O que fazemos em cada RPCI:

• Enquadramento: conferimos os 9 limites do risco II antes de qualquer protocolo. Se o imóvel não couber, você fica sabendo antes que o caminho é o PPCI.
• Levantamento: reunimos as informações que o e-SCI pede, como áreas, pavimentos, larguras de portas, escadas e corredores, GLP e líquidos inflamáveis, e conferimos o cadastro do imóvel no sistema.
• Dimensionamento: definimos os sistemas conforme as instruções normativas do CBMSC.
• Protocolo: preenchemos o pedido no e-SCI, com ART, e geramos a guia da taxa do Corpo de Bombeiros, que é paga à parte.
• Depois do RPCI: acompanhamos o atestado para habite-se e o atestado de funcionamento, que é renovado todo ano.

• Área total construída
• Número de pavimentos, com a área de cada um
• Largura das portas de saída
• Largura das portas de acesso a escadas, rampas e corredores, se houver
• Largura das escadas, rampas e corredores, se houver
• Horário de funcionamento das atividades no imóvel
• Se o imóvel usa ou armazena GLP, com a quantidade e o tipo de recipiente
• Quantidade de líquidos inflamáveis e combustíveis usados, guardados ou vendidos, dentro ou fora da edificação
• Conforme o caso, o tipo e a quantidade de sistemas de segurança previstos para o imóvel

Planta arquitetônica não está nessa lista. Se você não tem a planta do imóvel, isso não impede o RPCI e não deveria virar custo extra obrigatório.

Pedido de RPCI sem a taxa paga em até 30 dias é excluído e precisa ser feito de novo (Art. 23, § 2º). Na Fortis, levantamos e conferimos essas informações antes do protocolo.

• A área que vale é a do cadastro. Recebemos um pedido para uma sala comercial. No sistema dos bombeiros, o bloco registrado tinha três vezes a área informada, e era essa área que contava para o habite-se e para a taxa. Por isso conferimos o cadastro do imóvel no e-SCI antes de fechar qualquer proposta.
• Habite-se da prefeitura não é o do Corpo de Bombeiros. Um galpão antigo em Jaraguá do Sul já tinha sido multado duas vezes pelo Corpo de Bombeiros e só tinha o habite-se da prefeitura. Fizemos o levantamento e o RPCI do imóvel.
• Várias atividades no mesmo prédio. Em imóvel com lojas, salas e atividades diferentes, o trabalho maior está no enquadramento: cada ocupação com a sua área e a sua atividade.