Regularização de Carregador de Veículo Elétrico (SAVE) na IN 23 do CBMSC

SAVE é o Sistema de Alimentação para Veículos Elétricos: o carregador e toda a instalação elétrica dedicada a ele. A partir da Instrução Normativa 23, o CBMSC passou a exigir que esses pontos de recarga atendam a critérios específicos de segurança contra incêndio, já que baterias de veículos elétricos têm comportamento de incêndio diferente de um veículo comum.

Sim, mas com prazo. A IN 23 concede 2 anos a partir da vigência (25/06/2026) para edificações que já têm SAVE instalado se regularizarem, ou seja, até 25/06/2028. Não é preciso resolver tudo imediatamente, mas vale começar o diagnóstico com antecedência para não ficar apertado no prazo.

Não. A carência de 2 anos vale só para quem já tinha o SAVE instalado antes da vigência da norma. Uma instalação nova precisa nascer conforme a IN 23 desde o primeiro dia, sem prazo de adequação.

Sim. A norma se aplica a qualquer local com ponto de recarga, fechado, coberto ou ao ar livre, incluindo garagens de condomínio residencial. Só ficam de fora os pontos de recarga exclusivos para bicicleta ou patinete elétrico.

Ainda não existe uma lei federal específica só pra isso: cada estado regula através do próprio Corpo de Bombeiros. Em Santa Catarina, é a IN 23 do CBMSC, vigente desde 25/06/2026. Outros estados, como São Paulo, Espírito Santo e Rio de Janeiro, têm normas próprias parecidas. Além disso, normas técnicas nacionais da ABNT (NBR 17019 e NBR IEC 61851) servem de referência técnica em todo o país, independente do estado.

Pode, quando o PBD concluir que é necessário adequar, complementar ou substituir sistemas de segurança já previstos no projeto aprovado. Nesse caso a ordem é obrigatória: aprovar o PPCI modificativo, depois executar as alterações e só então instalar o carregador (Art. 38, § 3º). Quando o local se enquadra numa das dispensas do Art. 6º e não há PBD, a norma não impõe essa ordem.

Depende do enquadramento do local. A IN 23 lista quatro situações que dispensam o projeto técnico mais detalhado (PBD). As mais comuns são: local externo e descoberto ou com cobertura leve; e, em edificação já construída de ocupação A-1, A-2, C-1, C-2, D ou H-4 (prédio residencial, loja, supermercado, escritório e prédio público), ter o local compartimentado em relação às rotas de fuga somado a detecção automática de incêndio. Hotel, shopping, escola, local de reunião, estacionamento comercial, posto, indústria e depósito ficam fora desse caminho e dos limites de área. Há ainda a dispensa para qualquer edificação que tenha, ao mesmo tempo, detecção automática, ventilação natural ou controle de fumaça, e chuveiros automáticos. Fora dessas situações, é exigido o PBD, um projeto elaborado por engenheiro avaliando o risco de incêndio da instalação e da bateria.

Em regra, sim. A laje do prédio não conta como cobertura leve para a IN 23 (Art. 3º, VI), então a garagem no pilotis é tratada como local coberto, e local coberto com carregador precisa de detecção automática de incêndio (Art. 17). A norma até admite dispensar a detecção em local coberto e aberto nas laterais, mas só quando o PBD comprova que o ambiente dissipa bem os gases e o calor. Para quem regulariza sem PBD, o detector entra.