Renovação do Alvará dos Bombeiros (AVCB) em Santa Catarina

Todo ano. O atestado de vistoria para funcionamento tem validade de 1 (um) ano, conforme o artigo 119 da Instrução Normativa nº 1 do CBMSC, e vale enquanto as condições de segurança contra incêndio previstas no PPCI ou no RPCI permanecerem inalteradas. A Instrução Normativa nº 4 reforça que é obrigação do responsável pelo imóvel solicitar a renovação anualmente. Se você ouviu que o documento vale 3 ou 5 anos, essa regra é de outro estado, não vale em Santa Catarina.

São quatro. 1) Conferir se o imóvel continua igual ao projeto aprovado: área, ocupação, leiaute e carga de incêndio. 2) Pedir a renovação do atestado de funcionamento no sistema e-SCI, no portal do CBMSC. 3) Pagar a taxa e anexar o comprovante. 4) Preencher a declaração e o termo de responsabilidade do Anexo G direto no sistema. Não há vistoria prévia, exceto para atividades de risco V (Instrução Normativa nº 1, artigo 115, parágrafos 4º e 6º). Se o passo 1 não fecha, a renovação não serve e o caso vai para regularização.

Na maioria dos casos, não. A renovação independe de prévia vistoria no imóvel: é feita documentalmente, por autodeclaração do responsável, conforme o artigo 115, parágrafo 4º, da Instrução Normativa nº 1. A exceção são as atividades classificadas como risco V, que continuam exigindo vistoria. Isso não quer dizer que o Corpo de Bombeiros não apareça: a fiscalização no imóvel pode ocorrer a qualquer tempo, e é nesse momento que a declaração que você assinou é conferida.

Pode. A renovação é solicitada pelo próprio responsável pelo imóvel no sistema e-SCI, com o pagamento da taxa e a declaração com termo de responsabilidade do Anexo G. O responsável também pode outorgar poderes por procuração a um profissional contábil ou a um responsável técnico para emitir a autodeclaração, e mesmo assim a responsabilidade por manter o imóvel e os sistemas preventivos em ordem continua sendo dele. A Fortis entra quando a declaração não pode ser assinada do jeito que está, ou quando você quer conferir antes de assinar.

Se a edificação continua igual à que foi aprovada, a renovação segue sendo documental, mesmo com o prazo vencido: é pedir no e-SCI, pagar a taxa e assinar a declaração do Anexo G. Vale até para imóvel com auto de fiscalização em aberto (Instrução Normativa nº 1, artigo 115, parágrafo 5º). Se houve reforma, ampliação, mudança de atividade, ou se o imóvel nunca teve processo aprovado, o caminho deixa de ser renovação e passa a ser regularização, que é um processo diferente e mais longo.

O atestado de funcionamento é pressuposto básico para o alvará de funcionamento concedido pelo município, conforme a Lei estadual 16.157/2013. Sem ele, a pendência aparece na prefeitura. Do lado do Corpo de Bombeiros, a mesma Lei prevê advertência, multa, embargo de obra parcial ou total e interdição parcial ou total, que pode incluir ordem de evacuação imediata do local quando for constatado grave risco às pessoas ou ao patrimônio. A cassação do atestado, que também constava na lei, foi declarada inconstitucional pelo STF na ADI 7546, julgada em 18 de fevereiro de 2026: quem ainda fala em cassação está com informação vencida.

Não. O texto que você assina no Anexo G afirma que não houve alteração de carga de incêndio, de ocupação, de área ou de leiaute capaz de comprometer o funcionamento dos sistemas preventivos ou exigir que eles sejam redimensionados. Uma reforma que mexeu em algum desses pontos torna a declaração falsa, e a veracidade das informações é verificada em vistoria a qualquer tempo. A Instrução Normativa nº 4 é explícita: reformas, obras ou intervenções que alterem área, ocupação, sistemas preventivos ou leiaute passam pelo processo de regularização.

Não. São documentos de órgãos diferentes. O atestado de vistoria para funcionamento é emitido pelo Corpo de Bombeiros e é pressuposto básico para a concessão do alvará de funcionamento pelo município, conforme o artigo 115, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 1 e o artigo 2º da Lei 16.157/2013. Sem o atestado em dia, o alvará da prefeitura fica sem base.